Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei-CMPPR nº 2.013, de 19 de dezembro de 2019
"Dispõe sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia na orla da praia do Município de Pontal do Paraná, e dá outras providências".
- Data
- 19 de dezembro de 2019
- Número
- 2.013
- Publicação
- 19 de dezembro de 2019 · Leis Municipais
- Vigência
- Não informada