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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei-CMPPR nº 2.013, de 19 de dezembro de 2019

"Dispõe sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia na orla da praia do Município de Pontal do Paraná, e dá outras providências".

Data
19 de dezembro de 2019
Número
2.013
Publicação
19 de dezembro de 2019 · Leis Municipais
Vigência
Não informada