Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei-CMPPR nº 2.770, de 16 de dezembro de 2025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparos e consertos de buracos e valas abertos nas vias públicas, decorrentes de serviços executados por concessionárias, permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas no âmbito do Município de Pontal do Paraná e dá outras providências."
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 2.770
- Publicação
- 23 de dezembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/12/2025. Edição 3433 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/