Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei Complementar-CMPPR nº 44, de 16 de dezembro de 2025
"Inclui dispositivo na Lei Complementar n°22/2021, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n°31 e 32, ambas de 2023 e Lei Complementar n°41/2025."
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 44
- Publicação
- 17 de dezembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/12/2025. Edição 3429 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/