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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei Complementar-CMPPR nº 44, de 16 de dezembro de 2025

"Inclui dispositivo na Lei Complementar n°22/2021, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n°31 e 32, ambas de 2023 e Lei Complementar n°41/2025."

Data
16 de dezembro de 2025
Número
44
Publicação
17 de dezembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/12/2025. Edição 3429 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/