Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei-CMPPR nº 2.224, de 13 de outubro de 2021
"Institui requisitos para regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação municipal"
- Data
- 13 de outubro de 2021
- Número
- 2224
- Publicação
- 18 de outubro de 2021 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/10/2021. Edição 2371 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/