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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei-CMPPR nº 2.096, de 18 de janeiro de 2021

"Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações no âmbito da AdministraçãoPública Municipal."

Data
18 de janeiro de 2021
Número
2.096
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada