Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei-CMPPR nº 2.096, de 18 de janeiro de 2021
"Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações no âmbito da AdministraçãoPública Municipal."
- Data
- 18 de janeiro de 2021
- Número
- 2.096
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada