Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei-CMPPR nº 2.344, de 24 de agosto de 2022
"Dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde- ACS e de Agente de Combate às Endemias ACE, na forma que determina o §§ 7, 8, 9, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal."
- Data
- 24 de agosto de 2022
- Número
- 2.344
- Publicação
- 30 de agosto de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/08/2022. Edição 2594 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/