Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei Complementar-CMPPR nº 28, de 29 de setembro de 2022
“Estabelece normas de incidência do ISS, relativas às operações efetuadas com cartões de crédito e de débito, conforme Lei Complementar nº. 116/2003 e Lei Complementar nº. 175/2020, e dá outras providências.”
- Data
- 29 de setembro de 2022
- Número
- 28
- Publicação
- 3 de outubro de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/10/2022. Edição 2617 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp