Câmara Municipal de Piraquara (PR)
RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo concedido à Comissão Processante designada pela Portaria nº 031, de 10 de agosto de 2026, para a condução e apuração do Processo Administrativo Sancionador nº 001/2026.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.