Portaria-Presidência nº 31, de 07 de agosto de 2026
RESOLVE: Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador destinado à apuração de eventual descumprimento das obrigações assumidas pela empresa CCA SOLUÇÕES LTDA., vinculadas ao Contrato nº 006/2026, para verificar a ocorrência de hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis. Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a Comissão Processante, responsável pela condução do Processo Administrativo Sancionador, sob a presidência do primeiro: I – Guilherme Vinicius Kluppell – Técnico de Suporte em Informática, CPF nº 087.702.XXX-27 – Presidente; II – Simone Selenko – Técnico Administrativo Parlamentar, CPF nº 014.724.XXX-10 – Membra; III – Silvia Luana Silveira – Procuradora Jurídica, CPF nº 078.446.XXX-95 – Membra.
10 de agosto de 2026 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
portaria n.º 031/2026
o presidente da câmara municipal de piraquara
estado do paraná
no uso das atribuições que lhe confere a lei orgânica do município e o regimento interno da câmara municipal
bem como o disposto na lei federal nº 14.133
de 1º de abril de 2021
considerando o contrato nº 006/2026
celebrado com a empresa cca soluções ltda.
inscrita no cnpj sob nº xx62.762.823/0001-01
cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados de limpeza
conservação e higienização das dependências desta câmara municipal.
considerando os registros e relatórios emitidos pelo fiscal do contrato que apontam indícios de descumprimento das obrigações contratuais
caracterizando
em tese
infração administrativa prevista no art. 155 da lei federal nº 14.133/2021
considerando o disposto no art. 158 da lei federal nº 14.133/2021
que determina que a aplicação das sanções mais gravosas seja precedida de processo de responsabilização conduzido por comissão especialmente designada
considerando o disposto nos arts. 155 a 163 da lei federal nº 14.133/2021
que disciplinam as infrações administrativas
as sanções aplicáveis e o processo administrativo para apuração da responsabilidade de licitantes e contratados
considerando a necessidade de assegurar à contratada o devido processo legal
o contraditório e a ampla defesa
nos termos do art. 5º
inciso lv
da constituição federal
resolve:
art. 1º instaurar processo administrativo sancionador destinado à apuração de eventual descumprimento das obrigações assumidas pela empresa cca soluções ltda.
vinculadas ao contrato nº 006/2026
para verificar a ocorrência de hipóteses previstas na lei federal nº 14.133/2021 e
se for o caso
aplicar as sanções cabíveis.
art. 2º designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a comissão processante
responsável pela condução do processo administrativo sancionador
sob a presidência do primeiro:
i – guilherme vinicius kluppell – técnico de suporte em informática
cpf nº 087.702.xxx-27 – presidente
ii – simone selenko – técnico administrativo parlamentar
cpf nº 014.724.xxx-10 – membra
iii – silvia luana silveira – procuradora jurídica
cpf nº 078.446.xxx-95 – membra.
art. 3º compete à comissão processante promover a instrução do processo
realizar diligências
requisitar documentos
produzir as provas necessárias à elucidação dos fatos
assegurar o contraditório e a ampla defesa
bem como elaborar relatório final conclusivo
encaminhando os autos à autoridade competente para julgamento.
art. 4º o processo administrativo sancionador deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da publicação desta portaria
admitida prorrogação por igual período
mediante justificativa fundamentada.
art. 5º determinar a notificação da empresa cca soluções ltda. para que
querendo
apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis
contado da ciência da instauração do processo
nos termos da lei federal nº 14.133/2021.
esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
câmara municipal de piraquara
em 07 de agosto de 2026.
guanair denilson garcia dos santos
presidente