Câmara Municipal de Piraquara (PR)
Lei Ordinária-CMP nº 30, de 29 de dezembro de 1980
CRIA A TAXA ANUAL DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (PREVENÇÃO) A INCIDIR SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE' SERVIÇOS E EDIFÍCIO COM MAIS DE 03 (TRES) PAVIMEN TOS E DĀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 1980
- Número
- 30
- Publicação
- 5 de janeiro de 1981 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
- Vigência
- Não informada