Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 30, de 29 de dezembro de 1980

CRIA A TAXA ANUAL DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (PREVENÇÃO) A INCIDIR SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE' SERVIÇOS E EDIFÍCIO COM MAIS DE 03 (TRES) PAVIMEN TOS E DĀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 1980
Número
30
Publicação
5 de janeiro de 1981 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Vigência
Não informada