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Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 41, de 04 de setembro de 1981

Dispõe sobre a isenção do pagamento de Taxa à unificação de imóveis destinados à preservação e proteção de áreas verdes.

Data
4 de setembro de 1981
Número
41
Publicação
20 de outubro de 1981 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Vigência
Não informada