Câmara Municipal de Piraquara (PR)
Lei Ordinária-CMP nº 3, de 27 de maio de 1983
Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto no pagamento da Contribuição de Melhoria relativo à áreas abrangidas por pavimentação e dá outras providências.
- Data
- 27 de maio de 1983
- Número
- 3
- Publicação
- 20 de junho de 1983 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
- Vigência
- Não informada