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Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 3, de 27 de maio de 1983

Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto no pagamento da Contribuição de Melhoria relativo à áreas abrangidas por pavimentação e dá outras providências.

Data
27 de maio de 1983
Número
3
Publicação
20 de junho de 1983 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Vigência
Não informada