Câmara Municipal de Piraquara (PR)
Lei Ordinária-CMP nº 98, de 16 de março de 1988
Autoriza o Executivo Municipal a promover as rescisões de Escrituras Públicas que especifica e dá outras providencias.
- Data
- 16 de março de 1988
- Número
- 98
- Publicação
- 18 de março de 1988 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
- Vigência
- Não informada