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Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 98, de 16 de março de 1988

Autoriza o Executivo Municipal a promover as rescisões de Escrituras Públicas que especifica e dá outras providencias.

Data
16 de março de 1988
Número
98
Publicação
18 de março de 1988 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Vigência
Não informada