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Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 29, de 21 de dezembro de 1989

Cria a COMISSÃO DE ANALISES DE ESTABE LECIMENTOS COMERCIAIS, que envolvam' atividades que necessitem de fiscalização preventiva da Higiene, Moral,' Segurança, Bons Costumes e Ordem Social.

Data
21 de dezembro de 1989
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada