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Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 27, de 15 de dezembro de 1989

Retira de categoria de bens de uso comum do povo as áreas de rua que especifica e autoriza sua permuta por areas de propriedade particular.

Data
15 de dezembro de 1989
Número
27
Publicação
22 de dezembro de 1989 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Vigência
Não informada