Câmara Municipal de Piraquara (PR)
Lei Ordinária-CMP nº 27, de 15 de dezembro de 1989
Retira de categoria de bens de uso comum do povo as áreas de rua que especifica e autoriza sua permuta por areas de propriedade particular.
- Data
- 15 de dezembro de 1989
- Número
- 27
- Publicação
- 22 de dezembro de 1989 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
- Vigência
- Não informada