Câmara Municipal de Piraquara (PR)
Lei Ordinária-CMP nº 49, de 04 de setembro de 1990
Destina uso especifico para imóvel urbano necessário à adequação do Sistema Viário Básico.
- Data
- 4 de setembro de 1990
- Número
- 49
- Publicação
- 13 de setembro de 1990 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
- Vigência
- Não informada