Câmara Municipal de Piraquara (PR)
Lei Ordinária-CMP nº 44, de 21 de junho de 1990
Dispõe sobre autorização para permuta de área de bens dominicais do Municipio, por áreas de propriedade particular e dá outras providências.
- Data
- 21 de junho de 1990
- Número
- 44
- Publicação
- 28 de junho de 1990 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
- Vigência
- Não informada