Câmara Municipal de Piraquara (PR)
Lei Ordinária-CMP nº 39, de 21 de maio de 1990
Institui o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) mensal para a cobrança da Taxa de Serviços de Pavimentação e da Contribuição de Melhoria, e da outras providências.
- Data
- 21 de maio de 1990
- Número
- 39
- Publicação
- 28 de maio de 1990 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
- Vigência
- Não informada