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Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 39, de 21 de maio de 1990

Institui o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) mensal para a cobrança da Taxa de Serviços de Pavimentação e da Contribuição de Melhoria, e da outras providências.

Data
21 de maio de 1990
Número
39
Publicação
28 de maio de 1990 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Vigência
Não informada