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Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 103, de 12 de dezembro de 1991

Dispõe sobre autorização para doação de área de bens dominicais para fins de regularização Fundiária e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 1991
Número
103
Publicação
20 de dezembro de 1991 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Vigência
Não informada