Câmara Municipal de Piraquara (PR)
Lei Ordinária-CMP nº 103, de 12 de dezembro de 1991
Dispõe sobre autorização para doação de área de bens dominicais para fins de regularização Fundiária e dá outras providências.
- Data
- 12 de dezembro de 1991
- Número
- 103
- Publicação
- 20 de dezembro de 1991 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
- Vigência
- Não informada