Câmara Municipal de Piraquara (PR)
Lei Ordinária-CMP nº 100, de 26 de novembro de 1991
Dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária, estabelecendo as sanções respectivas e da outras providencias.
- Data
- 26 de novembro de 1991
- Número
- 100
- Publicação
- 9 de dezembro de 1991 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
- Vigência
- Não informada