Câmara Municipal de Piraquara (PR)
Lei Ordinária-CMP nº 99, de 12 de dezembro de 1991
Dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde para o custeio do gasto com o exercício regular do Poder de Policia e dá outras providências.
- Data
- 12 de dezembro de 1991
- Número
- 99
- Publicação
- 20 de dezembro de 1991 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
- Vigência
- Não informada