Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 99, de 12 de dezembro de 1991

Dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde para o custeio do gasto com o exercício regular do Poder de Policia e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 1991
Número
99
Publicação
20 de dezembro de 1991 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Vigência
Não informada