Câmara Municipal de Piraquara (PR)
Lei Ordinária-CMP nº 139, de 15 de dezembro de 1992
Dispõe sobre a criação de Setores de Lotes Urbanizados (SELUs) e autoriza o Poder Executivo a aprovar os projetos de loteamentos através do PROSAM e do Programa de Habitação da Região Metropolitana de Curitiba.
- Data
- 15 de dezembro de 1992
- Número
- 139
- Publicação
- 22 de dezembro de 1992 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
- Vigência
- Não informada