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Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 139, de 15 de dezembro de 1992

Dispõe sobre a criação de Setores de Lotes Urbanizados (SELUs) e autoriza o Poder Executivo a aprovar os projetos de loteamentos através do PROSAM e do Programa de Habitação da Região Metropolitana de Curitiba.

Data
15 de dezembro de 1992
Número
139
Publicação
22 de dezembro de 1992 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Vigência
Não informada