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Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 112, de 31 de março de 1992

Dispõe sobre a defesa do Meio Ambiente e a manutenção do equilíbrio ecológico, bem como a proteção ambiental da Serra do Mar e mananciais e dá outras providências. .

Data
31 de março de 1992
Número
112
Publicação
3 de abril de 1992 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Vigência
Não informada