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Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 105, de 21 de fevereiro de 1992

Cria o Programa Especial de Preservação das Áreas de Mananciais de Abastecimento Público de Água, concede isenção de impostos, taxas e serviços e dá outras providências.

Data
21 de fevereiro de 1992
Número
105
Publicação
4 de março de 1992 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Vigência
Não informada