Câmara Municipal de Piraquara (PR)
Lei Ordinária-CMP nº 105, de 21 de fevereiro de 1992
Cria o Programa Especial de Preservação das Áreas de Mananciais de Abastecimento Público de Água, concede isenção de impostos, taxas e serviços e dá outras providências.
- Data
- 21 de fevereiro de 1992
- Número
- 105
- Publicação
- 4 de março de 1992 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
- Vigência
- Não informada