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Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 175, de 21 de setembro de 1993

Autoriza o Executivo Municipal a promover acordo judicial em ação ordinária de indenização, proposta contra o Município de Piraquara, e dá outras providências.

Data
21 de setembro de 1993
Número
175
Publicação
5 de outubro de 1993 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Vigência
Não informada