Câmara Municipal de Piraquara (PR)
Lei Ordinária-CMP nº 172, de 03 de setembro de 1993
"Autoriza o Executivo Municipal a optar pelas condições previstas no artigo 27 da Lei Complementar n°. 77 de 13/06/93, nos termos do Decreto Federal n°. 894 de 16/08/93, e dá outras providências.
- Data
- 3 de setembro de 1993
- Número
- 172
- Publicação
- 21 de setembro de 1993 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
- Vigência
- Não informada