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Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 172, de 03 de setembro de 1993

"Autoriza o Executivo Municipal a optar pelas condições previstas no artigo 27 da Lei Complementar n°. 77 de 13/06/93, nos termos do Decreto Federal n°. 894 de 16/08/93, e dá outras providências.

Data
3 de setembro de 1993
Número
172
Publicação
21 de setembro de 1993 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Vigência
Não informada