Câmara Municipal de Piraquara (PR)
Lei Ordinária-CMP nº 170, de 31 de agosto de 1993
Autoriza o Executivo Municipal a anistiar os débitos inscritos na dívida ativa até o valor que especifica e dá outras providencias.
- Data
- 31 de agosto de 1993
- Número
- 170
- Publicação
- 21 de setembro de 1993 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
- Vigência
- Não informada