Câmara Municipal de Piraquara (PR)
Lei Ordinária-CMP nº 224, de 20 de dezembro de 1994
Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Departamento de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Piraquara, a aprovar os lotes que especifica, com área mínima de 200 m2 e dá outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 1994
- Número
- 224
- Publicação
- 28 de dezembro de 1994 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
- Vigência
- Não informada