Portaria-Presidência nº 107, de 16 de junho de 2025
RESOLVE: Art. 1° Instituir a comissão para organização, acompanhamento e fiscalização do concurso público destinado a contratação de servidores para a Câmara Municipal de Piraquara: Guilherme Vinicius Kluppell – Técnico de Informática – Matrícula 319921 Marlon Augusto Lustosa Do Valle – Analista Legislativo - Matrícula 331201 Fábio Eduardo Beetz Zielonka – Auxiliar Administrativo - Matrícula 318361
16 de junho de 2025 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
portaria n.º 107/2025
súmula: institui comissão para organização
acompanhamento e fiscalização do concurso público destinado à contratação de servidores pela câmara municipal.
o presidente da câmara municipal de piraquara
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais
considerando a necessidade de disciplinar procedimentos e responsabilidades para a realização de concurso público em conjunto da empresa a ser contratada
resolve:
art. 1° instituir a comissão para organização
acompanhamento e fiscalização do concurso público destinado a contratação de servidores para a câmara municipal de piraquara:
guilherme vinicius kluppell – técnico de informática – matrícula 319921
marlon augusto lustosa do valle – analista legislativo - matrícula 331201
fábio eduardo beetz zielonka – auxiliar administrativo - matrícula 318361
art. 2º a instalação das reuniões dessa comissão deverá ocorrer com a maioria simples dos seus membros.
art. 3º dentre as atribuições
a esta comissão compete:
a) colaborar com a agente de contratações na analise das propostas recebidas para a realização do concurso público
b) fornecer todos os dados e informações precisas à empresa contratada
para que a mesma possa elaborar os editais necessários para a abertura do concurso público
c) fiscalizar a prestação dos serviços da empresa contratada
d) analisar e validar os editais e os comunicados relacionados ao concurso público
e) julgar os pedidos de isenção de taxa de inscrição dos candidatos
após a análise e parecer da empresa contratada
f) publicar em órgão oficial as comunicações e atos relativos ao concurso
g) receber e analisar os relatórios diversos e listagens contendo os resultados das provas
h) responder
no que couber
aos órgãos públicos
como tce
ministério público e demais entidades
quanto a possível questionamentos pertinentes ao processo de seleção
assessorados pela empresa contratada e demais departamentos da câmara
i) aprovar os atos realizados pela empresa contratada
tais como: cronograma de execução de acordo com as fases do concurso público
minuta do edital
divulgação
e outros atos e assuntos necessários ao andamento do concurso
j) prestar informações e juntamente com a presidência da câmara homologar o resultado final do concurso público.
art. 4º aplicam-se aos membros desta comissão e seus parentes consanguíneos ou por afinidade os motivos de suspeição e de impedimento para a participação no concurso público.
§ 1º - constituem motivos de suspensão ou impedimento:
i. a existência de candidatos funcionalmente vinculados a comissão de concurso público ou de cônjuge
companheiro ou parente em linha reta
colateral
ou por afinidade
até terceiro grau
inclusive
cuja inscrição haja sido deferida
ii. não poderão participar do concurso público
os membros da comissão deste certame e os profissionais responsáveis pela elaboração das provas objetivas
assim como seus parentes consanguíneos ou por afinidade
em linha reta ou colateral
até terceiro grau.
§ 2º - os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados à esta comissão
por meio de protocolo eletrônico até 03 (três) dias úteis a publicação da relação dos candidatos inscritos em diário oficial.
art. 5º esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e revoga a portaria nº 097/2025 de 14 de abril de 2025.
publique-se no diário oficial dos municípios do paraná
conforme lei municipal n.º 1204/2012
de 25 de outubro de 2012 e decreto n.º 3891/2012
de 21 de novembro de 2012.
câmara municipal de piraquara
em 16 de junho de 2025.
guanair denilson garcia dos santos
presidente