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Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 339, de 30 de outubro de 1997

Dispõe sobre a criação de CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

Data
30 de outubro de 1997
Número
339
Publicação
28 de novembro de 1997 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Vigência
Não informada