Câmara Municipal de Piraquara (PR)
Lei Ordinária-CMP nº 304, de 25 de março de 1997
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei que: "Dispõe sobre o processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar instruído pela Lei nº. 231/95, de 29/03/95, fixa remunerações e dá outras providências.
- Data
- 25 de março de 1997
- Número
- 304
- Publicação
- 10 de abril de 1997 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
- Vigência
- Não informada