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Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 304, de 25 de março de 1997

Substitutivo Geral ao Projeto de Lei que: "Dispõe sobre o processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar instruído pela Lei nº. 231/95, de 29/03/95, fixa remunerações e dá outras providências.

Data
25 de março de 1997
Número
304
Publicação
10 de abril de 1997 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Vigência
Não informada