Câmara Municipal de Piraquara (PR)
Lei Ordinária-CMP nº 411, de 16 de dezembro de 1998
Dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas ao acesso de deficientes físicos e idosos, nas vias públicas e nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
- Data
- 16 de dezembro de 1998
- Número
- 411
- Publicação
- 12 de março de 1999 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
- Vigência
- Não informada