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Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 411, de 16 de dezembro de 1998

Dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas ao acesso de deficientes físicos e idosos, nas vias públicas e nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Data
16 de dezembro de 1998
Número
411
Publicação
12 de março de 1999 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Vigência
Não informada