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Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 406, de 10 de novembro de 1998

Alteram os artigos 8º. e 16, anexos 1, 2 е 3, referente a Taxa de Vigilância Sanitária, da Lei nº. 099/91 e dá outras providências.

Data
10 de novembro de 1998
Número
406
Publicação
21 de dezembro de 1998 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Vigência
Não informada