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Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 404, de 25 de novembro de 1998

Com Base na Lei Municipal nº 063/90 de 21 de dezembro de 1990 e demais dispositivos complementares e Fixa os Valores Básicos de Cálculo e Unidade de Referência parao exercício financeiro de 1999 e dá outras providências.

Data
25 de novembro de 1998
Número
404
Publicação
4 de dezembro de 1998 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Vigência
Não informada