Câmara Municipal de Piraquara (PR)
Lei Ordinária-CMP nº 404, de 25 de novembro de 1998
Com Base na Lei Municipal nº 063/90 de 21 de dezembro de 1990 e demais dispositivos complementares e Fixa os Valores Básicos de Cálculo e Unidade de Referência parao exercício financeiro de 1999 e dá outras providências.
- Data
- 25 de novembro de 1998
- Número
- 404
- Publicação
- 4 de dezembro de 1998 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
- Vigência
- Não informada