Câmara Municipal de Piraquara (PR)
Lei Ordinária-CMP nº 400, de 17 de novembro de 1998
Concede bonificação para pagamento a vista ou parcela o pagamento da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e Imposto sobre Serviços de Profissionais Autônomos, conforme Lei nº 11/80 e regulamentações complementares.
- Data
- 17 de novembro de 1998
- Número
- 400
- Publicação
- 4 de dezembro de 1998 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
- Vigência
- Não informada