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Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 400, de 17 de novembro de 1998

Concede bonificação para pagamento a vista ou parcela o pagamento da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e Imposto sobre Serviços de Profissionais Autônomos, conforme Lei nº 11/80 e regulamentações complementares.

Data
17 de novembro de 1998
Número
400
Publicação
4 de dezembro de 1998 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Vigência
Não informada