Câmara Municipal de Piraquara (PR)
Lei Ordinária-CMP nº 443, de 21 de setembro de 1999
Retira de categoria de bens de uso comum do povo a área de rua que especifica e dá outras providências.
- Data
- 21 de setembro de 1999
- Número
- 443
- Publicação
- 7 de outubro de 1999 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
- Vigência
- Não informada