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Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 443, de 21 de setembro de 1999

Retira de categoria de bens de uso comum do povo a área de rua que especifica e dá outras providências.

Data
21 de setembro de 1999
Número
443
Publicação
7 de outubro de 1999 · PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Vigência
Não informada