Câmara Municipal de Piraquara (PR)
Lei Ordinária-CMP nº 557, de 19 de setembro de 2001
Estabelece a obrigatoriedade, por parte das empresas responsáveis pelo transporte coletivo no Município, de exibir nos ônibus, em local visível, informação sobre a existência do seguro contra danos aos passageiros.
- Data
- 19 de setembro de 2001
- Número
- 557
- Publicação
- 25 de outubro de 2001
- Vigência
- Não informada