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Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 557, de 19 de setembro de 2001

Estabelece a obrigatoriedade, por parte das empresas responsáveis pelo transporte coletivo no Município, de exibir nos ônibus, em local visível, informação sobre a existência do seguro contra danos aos passageiros.

Data
19 de setembro de 2001
Número
557
Publicação
25 de outubro de 2001
Vigência
Não informada