Câmara Municipal de Piraquara (PR)
Lei Ordinária-CMP nº 554, de 03 de setembro de 2001
Introduz um parágrafo ao art. 1º da Lei nº 536/01, que "Dispõe sobre a instituição de condomínios por unidades autônomas e dá outras providências.
- Data
- 3 de setembro de 2001
- Número
- 554
- Publicação
- 4 de setembro de 2001 · PUBLICADO NO JORNAL AGORA PARANA
- Vigência
- Não informada