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Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 554, de 03 de setembro de 2001

Introduz um parágrafo ao art. 1º da Lei nº 536/01, que "Dispõe sobre a instituição de condomínios por unidades autônomas e dá outras providências.

Data
3 de setembro de 2001
Número
554
Publicação
4 de setembro de 2001 · PUBLICADO NO JORNAL AGORA PARANA
Vigência
Não informada