Câmara Municipal de Piraquara (PR)
Lei Ordinária-CMP nº 553, de 18 de setembro de 2001
Estabelece procedimento para a regularização das ocupações existentes no Município, e dá outras providências.
- Data
- 18 de setembro de 2001
- Número
- 553
- Publicação
- 27 de setembro de 2001 · PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO
- Vigência
- Não informada