Câmara Municipal de Piraquara (PR)
Lei Ordinária-CMP nº 670, de 27 de dezembro de 2002
Institui no Município de Piraquara a Contribuição para Custeio da lluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 2002
- Número
- 670
- Publicação
- 27 de dezembro de 2002 · PUBLICADO NO JORNAL AGORA PARANÁ
- Vigência
- Não informada