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Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 670, de 27 de dezembro de 2002

Institui no Município de Piraquara a Contribuição para Custeio da lluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
27 de dezembro de 2002
Número
670
Publicação
27 de dezembro de 2002 · PUBLICADO NO JORNAL AGORA PARANÁ
Vigência
Não informada