Câmara Municipal de Piraquara (PR)
Lei Ordinária-CMP nº 664, de 12 de dezembro de 2002
Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte coletivo dentro do Município para os deficientes físicos e indivíduos que necessitem deTratamento constante em hospitais, desde que tais pessoas sejam qualificadas como carentes, nos termos desta Lei.
- Data
- 12 de dezembro de 2002
- Número
- 664
- Publicação
- 20 de dezembro de 2002 · PUBLICADO NO JORNAL AGORA PARANÁ
- Vigência
- Não informada