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Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 664, de 12 de dezembro de 2002

Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte coletivo dentro do Município para os deficientes físicos e indivíduos que necessitem deTratamento constante em hospitais, desde que tais pessoas sejam qualificadas como carentes, nos termos desta Lei.

Data
12 de dezembro de 2002
Número
664
Publicação
20 de dezembro de 2002 · PUBLICADO NO JORNAL AGORA PARANÁ
Vigência
Não informada