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Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 681, de 14 de abril de 2003

Altera a Lei nº 079/82, instituído a exigência de novos documentos que devem acompanhar o Projeto de Lei de declaração de utilidade pública municipal, nos termos em que dispõe.

Data
14 de abril de 2003
Número
681
Publicação
24 de abril de 2003 · PUBLICADO NO JORNAL AGORA PARANÁ
Vigência
Não informada