Câmara Municipal de Piraquara (PR)
Lei Ordinária-CMP nº 681, de 14 de abril de 2003
Altera a Lei nº 079/82, instituído a exigência de novos documentos que devem acompanhar o Projeto de Lei de declaração de utilidade pública municipal, nos termos em que dispõe.
- Data
- 14 de abril de 2003
- Número
- 681
- Publicação
- 24 de abril de 2003 · PUBLICADO NO JORNAL AGORA PARANÁ
- Vigência
- Não informada