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Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 2.642, de 16 de dezembro de 2025

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 573/2001 (Código Tributário do Município de Piraquara), para disciplinar o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa.

Data
16 de dezembro de 2025
Número
2642
Publicação
18 de dezembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada