Câmara Municipal de Piraquara (PR)
Lei Ordinária-CMP nº 2.642, de 16 de dezembro de 2025
Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 573/2001 (Código Tributário do Município de Piraquara), para disciplinar o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa.
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 2642
- Publicação
- 18 de dezembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada