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Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 2.622, de 14 de novembro de 2025

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, coma finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Data
14 de novembro de 2025
Número
2622
Publicação
18 de novembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada