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Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 2.602, de 28 de agosto de 2025

Institui o Sistema Municipal de Política de Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, institui o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e da outras providências.

Data
28 de agosto de 2025
Número
2602
Publicação
29 de agosto de 2025 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada