Câmara Municipal de Piraquara (PR)
Lei Ordinária-CMP nº 2.602, de 28 de agosto de 2025
Institui o Sistema Municipal de Política de Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, institui o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e da outras providências.
- Data
- 28 de agosto de 2025
- Número
- 2602
- Publicação
- 29 de agosto de 2025 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada