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Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 2.572, de 16 de maio de 2025

Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos -CONRESOL, nos termos da Lei Federal n.º11.107/2005 e Decreto Federal n.º 6.017/2007 e dá outras providências.

Data
16 de maio de 2025
Número
2572
Publicação
19 de maio de 2025 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada