Câmara Municipal de Piraquara (PR)
Institui a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o respectivo Fundo Municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMP nº 231, de 29 de março de 1995Dá nova redação a Lei n. 128/92, cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.