Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
instrução normativa n.º 002/2026
estabelece rol de informações de interesse coletivo que devem ser publicadas ativamente no portal de transparência da câmara municipal
o presidente da câmara municipal de piraquara
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais
resolve expedir a presente instrução normativa
nos seguintes termos:
art. 1° a câmara municipal publicará
ativamente
informações de interesse coletivo em seu portal de transparência
independente de solicitação.
art. 2° informações obrigatórias:
i - remuneração
a. folha de pagamento mensal (nomes
cargos
valores)
b. auxílios e indenizações
c. férias e abonos
ii - orçamento
a. orçamento aprovado
b. execução mensal (receita e despesa)
c. contingenciamentos
d. transferências entre rubricas
iii - licitações e contratos
a. editais publicados
b. resultado de licitações
c. contratos celebrados (valor
contratado
prazo)
d. aditivos contratuais
iv - atos normativos
a. resoluções
portarias
atos da mesa
b. regimento interno atualizado
c. atos revogados ou alterados
v - atividades legislativas
a. pautas de sessões
b. vídeos/áudio de sessões
c. atas de sessões plenárias
d. relatórios de comissões
vi - informações sobre vereadores
a. nome
partido
eleição
b. contato (telefone
email)
c. presença em sessões
d. proposições apresentadas
vii - receita e despesa
a. demonstrativo mensal
b. comparativo com períodos anteriores
c. análise de execução
viii - planos e programas
a. plano anual de fiscalização
b. plano anual de capacitação
c. plano plurianual
d. plano anual de contratações
e. lei de diretrizes orçamentárias
ix - auditoria e fiscalização
a. relatórios de fiscalização
b. parecer do tce sobre aprovação de contas
c. recomendações de órgãos de controle
d. respostas/planos de ação
x - ouvidoria e comunicação
a. demandas recebidas (quantidade por tema)
b. tempo médio de resposta
c. satisfação dos cidadãos
art. 3° formatos obrigatórios:
i - planilha excel/csv (dados estruturados)
ii - pdf (documentos texto)
iii - vídeo (sessões)
iv - html (acesso web direto
sem necessidade de download)
art. 4º - frequência de atualização:
i - folha de pagamento: até 5 dias após fechamento
ii - execução orçamentária: até 10 dias
iii - licitações: imediato
iv - atos normativos: até 48 horas após publicação em diário oficial
v - sessões plenárias: até 48 horas após realização
vi - demais informações: mensal
art. 5º - acessibilidade:
i - interface responsiva (móvel e desktop)
ii – possibilidade mudança de contraste para leitura
iii - fontes legíveis com possibilidade de aumento ou diminuição
iv - tradução automática de conteúdos de língua portuguesa para a libras (mediante plug-in gratuito)
art. 6º - responsáveis:
i - diretoria legislativa: atos normativos e atividades legislativas
ii - diretoria financeira: orçamento
receita
despesa
iii – diretoria administrativa: folha de pagamento
servidores
licitações
iv – diretoria de comunicação e cerimonial: divulgação geral
v – departamento de tecnologia da informação: manutenção do portal
art. 7º - esta instrução normativa será avaliada anualmente e ajustada conforme necessidade.
art. 8º - esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação
substituindo disposições em contrário.
câmara municipal de piraquara
em 09 de abril de 2026.
guanair denilson garcia dos santos
presidente