Instrução Normativa-CMP nº 1, de 09 de abril de 2026
Regulamenta o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC estabelecendo fluxos de atendimento, prazos de resposta, canais de acesso e procedimentos para o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e suas disposições de transparência ativa.
13 de abril de 2026 · Diário Oficial dos Municipios
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
instrução normativa n.º 001/2026
regulamenta o funcionamento do serviço de informação ao cidadão – sic estabelecendo fluxos de atendimento
prazos de resposta
canais de acesso e procedimentos para o cumprimento da lei federal nº 12.527
de 18 de novembro de 2011 (lei de acesso à informação)
e suas disposições de transparência ativa.
o presidente da câmara municipal de piraquara
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais
resolve expedir a presente instrução normativa
nos seguintes termos:
capítulo i - disposições gerais
art. 1° o serviço de informação ao cidadão (sic) é o órgão responsável pelo cumprimento das demandas de acesso à informação pública apresentadas pelos cidadãos
conforme estabelecido na lei federal n.º 12.527
de 18 de novembro de 2011.
parágrafo único. o sic atuará de forma transparente
eficiente
imparcial e acessível
garantindo que a publicidade seja a regra e o sigilo a exceção.
art. 2° direitos assegurados ao cidadão:
i. acesso a informações públicas mantidas pela câmara municipal
ii. sigilo apenas para informações classificadas conforme legislação aplicável
iii. prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis para resposta ao pedido
iv. prorrogação justificada de até 10 (dez) dias úteis para informações complexas
v. possibilidade de recurso em caso de negativa de acesso
vi. gratuidade do acesso à informação por meio digital
vii. opção de múltiplos canais para apresentar pedido
viii. resposta clara
objetiva e fundamentada
art. 3° princípios orientadores:
i. publicidade: a transparência é regra
o sigilo exceção
ii. eficiência: respostas rápidas
claras e adequadas
iii. imparcialidade: sem discriminação ou preferências
iv. acessibilidade: disponibilização por vários canais
v. clareza: linguagem simples e compreensível
vi. integridade: respeito à confidencialidade quando cabível
capítulo ii - estrutura organizacional e responsáveis
art. 4º designação formal de responsáveis:
i. responsável principal pelo sic: será designado
mediante portaria específica
servidor público do quadro efetivo da câmara municipal de piraquara.
ii. responsáveis setoriais: os responsáveis setoriais serão os servidores nomeados
mediante portaria
como diretores nas diretorias e departamentos
vinculados à mesa executiva
conforme organograma vigente da lei municipal n.º 2556/2025.
iii. comissão de análise: será designada
mediante portaria específica
seguindo a composição descrita no artigo 7º
para decisão sobre recursos conforme previsto no artigo 17º
ambos da presente instrução.
parágrafo único. as designações serão formalizadas através de portarias emitidas pela presidência da câmara.
art. 5º são atribuições do(a) responsável principal pelo sic:
i. receber
triar e protocolar todas as demandas de acesso à informação
ii. encaminhar pedidos aos setores responsáveis
iii. monitorar prazos para cumprimento das respostas
iv. garantir o envio de resposta dentro do prazo legal
v. protocolar recursos apresentados e encaminhá-los à comissão de análise
vi. manter estatísticas de demandas e respostas
vii. gerenciar o portal eletrônico de transparência
viii. coordenar a publicação de informações de transparência ativa
ix. elaborar relatório anual de atividades
x. manter arquivo com registro de todas as demandas e respostas
art. 6º são atribuições dos responsáveis setoriais:
i. colaborar na coleta de informações solicitadas pelo sic
ii. responder em prazo máximo de 8 (oito) dias úteis ao responsável principal do sic
iii. indicar se a informação é sigilosa ou não
iv. fornecer informação de forma clara e precisa
v. comparecer a reuniões sobre demandas da sua área
vi. sugerir informações para publicação ativa (transparência ativa)
art. 7º comissão de análise para recursos:
i. composição:
• servidor(a) responsável principal pelo sic
• 2 (dois) servidores de setores distintos
• presidente da câmara (quando necessário
para decisões estratégicas)
ii. função: analisar recursos apresentados contra decisões do sic
iii. criação: mediante portaria especifica emita pelo presidente da câmara
iv. reuniões: extraordinárias
conforme necessidade de julgamento.
capítulo iii - canais de acesso
art. 8º as demandas de acesso à informação podem ser apresentadas por:
i – portal de transparência eletrônico:
a. disponibilidade:
mediante formulário específico acessível por ícone indicativo no endereço: https://www.piraquara.pr.leg.br/sic
disponível 24 horas por dia
todos os dias da semana
com suporte pelo e-mail sic@piraquara.pr.leg.br ou no telefone (41) 3162-7346.
b. procedimento:
preenchimento de formulário eletrônico com dados do solicitante
em caso de não opção por anonimato
contendo descrição clara e específica da informação solicitada
indicando a preferência de formato de resposta
do qual será gerado um protocolo com confirmação de recebimento por e-mail.
c. características:
todo o processo realizado pelo portal eletrônico não requer identificação presencial
sendo inclusive permitida a solicitação de forma anônima
ii – atendimento presencial:
a. disponibilidade:
realizado na sala da diretoria geral que fica localizada na sede da câmara municipal de piraquara
avenida getúlio vargas
1511 – centro piraquara/pr
no horário de 08h00m às 11h30m e das 13h00m às 16h30m
em dias úteis de segunda a sexta
por servidor(a) designado(a) conforme portaria específica.
b. procedimento:
preenchimento de formulário eletrônico ou impresso
ou então por meio de apresentação de ofício
contendo descrição clara e específica da informação solicitada
indicando a preferência de formato de resposta
com os dados do solicitante
ou então indicando a opção por anonimato
do qual será gerado um protocolo para posterior acompanhamento.
iii - correio eletrônico:
a. disponibilidade:
as solicitações podem ser enviadas pelo e-mail sic@piraquara.pr.leg.br com o assunto "pedido de acesso à informação - lei 12.527/2011" disponível 24 horas por dia
todos os dias da semana
com resposta automática confirmando o recebimento.
b. procedimento:
a solicitação será recebida por servidor(a) designado(a) responsável principal pelo sic
conforme portaria específica
o qual realizará o cadastro da demanda no sistema eletrônico
e o número do protocolo resultante será enviado ao remetente para acompanhar o andamento da solicitação. a resposta da solicitação será cadastrada no sistema e também enviada via e-mail ao remetente.
iv – atendimento telefônico:
a. disponibilidade:
o número direto para atendimento telefônico do sic é: (41) 3162-7346 ou através do telefone principal da câmara (41) 3589-8100 solicitando o ramal 7346. o atendimento telefônico está disponível no horário de 8h às 11h30m e das 13h às 16h30m
em dias úteis de segunda a sexta.
b. procedimento:
a solicitação verbal será recebida por servidor(a) designado(a) responsável principal pelo sic
conforme portaria específica
o qual realizará o cadastro da demanda no sistema eletrônico
e o número do protocolo resultante será informado ao solicitante durante a ligação ou em telefonema posterior. o solicitante poderá acompanhar o andamento da solicitação mediante ligação para o sic
informando o número do protocolo
ou então por meio do portal eletrônico da câmara. a resposta completa será dada por meio do sistema eletrônico e de forma resumida mediante ligação ao solicitante.
art. 9º garantias processuais:
i. todos os canais permitem anonimato do solicitante (se expressamente solicitado)
ii. não será exigida justificativa para o pedido
iii. a recusa em informar a identidade não é motivo para negativa de acesso
iv. informações pessoais serão tratadas conforme lei geral de proteção de dados pessoais
capítulo iv - fluxo de atendimento (mapeamento)
art. 10º o fluxo padrão de atendimento segue 6 (seis) etapas:
etapa 1 – recebimento e protocolo
responsável: responsável principal do sic
prazos internos: 1 (um) dia útil
atividades:
a) receber pedido por qualquer canal
b) registrar imediatamente em sistema eletrônico ou livro de protocolo
c) gerar número de protocolo único e sequencial (formato: pedido de e-sic xxx/ano)
d) confirmar recebimento ao solicitante
informando:
• número do protocolo
• data de recebimento
• prazo legal de resposta (20 dias úteis)
• meios de acompanhamento
e) arquivar cópia do pedido
documentação: registro em sistema eletrônico + confirmação de recebimento
etapa 2 - análise preliminar e classificação
responsável: responsável principal do sic
prazos internos: 2 (dois) dias úteis após recebimento
atividades:
a) analisar se a informação solicitada é:
• dentro da competência da câmara
• específica e clara
• comercialmente sensível
• pessoalmente identificadora
• sigilosa por lei
b) classificar conforme lei 12.527/2011:
• pública: deve ser fornecida
• restrita: acesso limitado a grupo específico
• sigilosa: protegida por lei de segurança da nação ou investigações
c) verificar se é demanda simples (resposta em até 5 dias) ou complexa (prorrogação até 10 dias)
d) se sigilosa: preparar justificativa fundamentada
e) se fora do escopo: indicar órgão correto ou informar inexistência
documentação: parecer de análise arquivado
etapa 3 - encaminhamento aos setores
responsável: responsável principal do sic
prazos internos: 2 (dois) dias úteis após classificação
atividades:
a) encaminhar pedido ao responsável setorial competente
b) solicitar prazo máximo de 8 (oito) dias úteis para fornecimento da informação
c) se pedido abrange múltiplos setores: fazer triagem e encaminhar a cada um
d) manter controle de cada encaminhamento
e) se informação não disponível: comunicar ao sic para resposta negativa
documentação: registro de encaminhamento + comprovante de entrega ao setor
etapa 4 - coleta e organização de informações
responsável: responsáveis setoriais (com supervisão do responsável principal do sic)
prazos internos: máximo 8 (oito) dias úteis após encaminhamento
atividades:
a) localizar documentos/informações solicitadas
b) compilar em formato acessível:
• cópia de processos
• arquivos eletrônicos
• trechos de bases de dados
• relatórios
c) revisar para garantir completude
d) verificar se existe alguma informação sigilosa embutida (redação/anonimato necessários)
e) devolver ao responsável principal do sic com:
• informação completa
• indicação de sigilo (se aplicável)
• justificativa de eventuais restrições
documentação: informação coletada + parecer de sigilo (se houver)
etapa 5 - redação e aprovação da resposta
responsável: responsável principal do sic (com revisão de especialista se necessário)
prazos internos: 3 (três) dias úteis após recebimento do setor
atividades:
a) consolidar informações de múltiplos setores (se aplicável)
b) redigir resposta em linguagem clara e acessível
c) indicar fonte de cada informação fornecida
d) se resposta negativa ou parcial:
• fundamentar em artigo da lei 12.527/2011
• indicar classificação (sigilosa/restrita)
• informar direito a recurso
e) revisar ortografia e clareza
f) preparar formato de resposta (digital
impresso
outros meios eletrônicos
etc.)
g) revisar legalmente se houver dúvidas
h) assinar resposta
documentação: resposta redigida e assinada
etapa 6 - envio e publicação
responsável: responsável principal do sic
prazos internos: 1 (um) dia útil antes do 20º dia útil
atividades:
a) enviar resposta ao solicitante conforme preferência indicada:
• e-mail
• correio (se informado endereço)
• retirada presencial
b) registrar data de envio
c) se informação for de interesse geral: publicar no portal de transparência
d) manter arquivo permanente com:
• cópia do pedido
• cópia da resposta
• data de envio
e) computar para estatísticas mensais
documentação: comprovante de envio + arquivo permanente
art. 11. diagrama de fluxo:
recebimento (etapa 1)
↓
análise (etapa 2) → [é sigilosa?] → sim → preparar negativa
↓ ↓
não informar recurso
↓
encaminhamento (etapa 3)
↓
coleta (etapa 4)
↓
redação (etapa 5)
↓
envio (etapa 6)
↓
arquivamento
capítulo v - prazos e procedimentos de resposta
art. 12. prazos de resposta:
i - prazo legal: máximo 20 (vinte) dias úteis a contar do dia seguinte ao recebimento
ii - prorrogação: até 10 (dez) dias úteis adicionais para informações complexas
comunicando ao solicitante o motivo
iii - prazo para informação não disponível: comunicação imediata de negativa
iv - prazo para informação sigilosa: resposta no prazo legal com fundamentação
parágrafo único. prazos são contados em dias úteis
excluindo sábados
domingos e feriados.
art. 13. distribuição interna de prazos:
para garantir cumprimento do prazo legal de 20 dias úteis
serão observados:
§ 1º para assegurar o atendimento dentro do prazo legal de vinte (20) dias úteis
a contar do dia seguinte ao recebimento do pedido de acesso à informação
serão observados os seguintes prazos internos para execução de cada etapa do fluxo de atendimento do serviço de informação ao cidadão (sic):
i - um (1) dia útil para recebimento
registro e protocolo do pedido
ii - dois (2) dias úteis para análise preliminar e classificação da informação solicitada
iii - dois (2) dias úteis para encaminhamento do pedido aos setores responsáveis
iv - oito (8) dias úteis para coleta e organização das informações pelos responsáveis setoriais
v - três (3) dias úteis para redação e aprovação da resposta
vi - um (1) dia útil para envio e publicação da resposta ao cidadão.
§ 2º a soma dos prazos previstos no § 1º totaliza dezessete (17) dias úteis de atividades operacionais
deixando uma margem de três (3) dias úteis para situações imprevistas
garantindo assim o cumprimento do prazo legal máximo de vinte (20) dias úteis.
§ 3º caso algum setor responsável não atenda ao prazo previsto no inciso iv do § 1º
o responsável principal do sic procederá ao envio de resposta com as informações disponíveis
indicando que as informações complementares serão fornecidas posteriormente
sem prejuízo do cumprimento do prazo legal.
§ 4º os prazos estabelecidos neste artigo são contados em dias úteis
excluindo-se sábados
domingos e feriados municipais
estaduais e federais
parágrafo único. se algum setor não atender no prazo de 8 dias úteis
o responsável principal do sic enviará resposta com a informação disponível
indicando que o complemento virá posteriormente.
art. 14. contagem de prazos:
i - inicia-se no dia seguinte ao recebimento do pedido
ii - exclui sábados
domingos e feriados municipais
estaduais e federais
iii - pode ser suspenso se houver necessidade de informação complementar do solicitante
iv - atraso comprovado do setor em fornecer informação justifica a extensão
capítulo vi - informações protegidas
art. 15. classificação de sigilo conforme lei federal nº 12.527/2011:
i - informações sigilosas
podem ser protegidas quando afetarem:
a) segurança da nação (ex: planos de segurança pública)
b) investigações em curso (ex: inquéritos
processos administrativos)
c) operações e estratégias policiais
duração: até 5 (cinco) anos (prorrogável por igual período)
ii - informações restritas
acesso limitado a:
a) informações pessoais que identificam indivíduos (nome
cpf
endereço residencial)
b) dados médicos ou de saúde de qualquer pessoa
c) informações de segurança pública individual
d) dados comerciais sensíveis protegidos por contrato
duração: até 10 (dez) anos (prorrogável)
art. 16. tratamento de negativa de acesso:
i - toda negativa de acesso será fundamentada
ii - indicará artigo específico da lei 12.527/2011 que ampara a restrição
iii - explicará brevemente o motivo da proteção
iv - informará sobre direito de recurso
v - indicará órgão para onde deve ser dirigido o recurso
parágrafo único. a simples alegação de sigilo não é suficiente
deve haver fundamentação específica e justificada.
capítulo vii - recursos
art. 17. recurso disponível em caso de:
i - negativa total ou parcial de acesso à informação
ii - atraso na resposta além do prazo legal
iii - informação fornecida incompleta ou insatisfatória
iv - cobrança indevida de taxa pela cópia
v - violação dos direitos assegurados neste regulamento
art. 18. procedimento de recurso (primeira instância):
i - prazo: até 10 (dez) dias úteis após recebimento da resposta
ii - endereçamento: dirigido ao responsável principal do sic ou à comissão de análise
iii - formato: por escrito
presencial ou eletrônico
iv - conteúdo: indicação do protocolo original e argumentação
v - análise: comissão analisa em até 5 (cinco) dias úteis
vi - decisão: fundamentada por escrito
vii - resultado possível:
• concessão de acesso (total ou parcial)
• manutenção da negativa (com justificativa reforçada)
• fornecimento de informação complementar
art. 19. recurso de segunda instância:
i - cabimento: contra decisão de negativa mantida pelo sic/comissão
ii - dirigido a: presidente da câmara municipal
iii - prazo: até 5 (cinco) dias úteis após recurso de primeira instância
iv - análise: presidente revisa decisão anterior
v - decisão: final e irrecorrível
vi - prazo: resposta em até 5 (cinco) dias úteis
parágrafo único. recurso não suspende o cumprimento da obrigação de transparência.
capítulo viii - informações classificadas de interesse geral e coletivo
art. 20. procedimentos para identificação e publicação de informações de interesse geral e coletivo para transparência ativa:
a câmara publicará de forma automática e periódica as seguintes informações:
i - informações financeiras
a) folha de pagamento de servidores (nomes completos
cargos
salários brutos e líquidos
descontos)
b) despesas com custeio (telefone
água
energia
combustível)
c) gastos com diárias e passagens de representantes
d) orçamento anual (receitas
despesas aprovadas)
e) execução orçamentária mensal (quanto foi gasto de cada dotação)
f) subsídios de vereadores (valor bruto
auxílios
benefícios)
g) remuneração de comissionados
frequência de atualização: mensal
responsável: diretoria financeira + sic
ii - licitações e contratações
a) editais de licitação (abertos
em andamento
encerrados)
b) contratos celebrados (especificação
contratado
valor
data
duração)
c) notas de empenho (cronograma de pagamentos)
d) resultado de licitações (vencedores
preços)
e) dispensa de licitação (justificativa legal)
frequência de atualização: semanal
responsável: setor de compras + sic
iii - atos normativos
a) resoluções da câmara
b) portarias da mesa diretora
c) atos da presidência
d) editais
e) termos de convênio
frequência de atualização: no mesmo dia de assinatura
responsável: diretoria legislativa
iv - atividades legislativas
a) pauta de sessões plenárias (com antecedência de 1 dia)
b) resultado de votações (matérias aprovadas
rejeitadas
retiradas)
c) áudio e vídeo de sessões plenárias
d) atas de sessões plenárias
e) projetos de lei em tramitação (número
autor
status
pauta)
frequência de atualização: diária
responsável: diretoria legislativa
v - informações de comissões
a) composição de cada comissão
b) pautas de reuniões de comissões
c) atas de reuniões
d) relatórios de fiscalização
frequência de atualização: conforme ocorrência
responsável: diretoria legislativa
vi - planos e programas
a) plano plurianual (ppa)
b) lei de diretrizes orçamentárias (ldo)
c) programas municipais relacionados à câmara
d) plano de contratação anual
frequência de atualização: anual ou conforme alteração
responsável: sic
vii - informações administrativas gerais
a) estrutura organizacional (organograma)
b) atribuições de cada setor
c) telefones e e-mails de contato
d) horário de funcionamento
e) informações sobre equipes de trabalho (quantidade de servidores por setor)
frequência de atualização: semestral ou conforme alteração
responsável: sic
viii - relatórios de fiscalização e auditoria
a) relatórios de auditoria interna
b) relatórios de fiscalização de órgãos externos (tce
controladoria)
c) respostas a recomendações de órgãos de controle
frequência de atualização: conforme conclusão
responsável: sic
ix - informações sobre o sic
a) este regulamento
b) estatísticas de atendimento (quantidade de pedidos
tempo médio de resposta
taxa de deferimento)
c) telefone e e-mail para contato
d) formulário eletrônico de acesso
frequência de atualização: mensal para estatísticas
conforme alteração para normativo
responsável: sic
art. 21. portal de transparência:
i - a câmara manterá portal eletrônico no site oficial dedicado à transparência
ii - acesso gratuito
sem exigência de login
iii - dados estruturados em formato aberto (csv
excel
json)
iv - permitirá:
• busca por palavra-chave
• filtro por data
tipo
responsável
• download de dados
• reutilização sem restrições
v - plataforma compatível com dispositivos móveis
vi - atualização automática quando possível
art. 22. responsabilidades:
i - cada setor responsável fornecerá dados ao sic conforme cronograma
ii - sic verificará qualidade dos dados antes de publicação
iii - sic publicará conforme frequência definida
iv - responsável principal do sic manterá calendário de publicações
capítulo ix - estatísticas e relatório anual
art. 23. coleta de estatísticas:
o responsável principal do sic manterá registro mensal de:
i - número total de pedidos de acesso à informação recebidos
ii - tipos de informação solicitada (temática)
iii - canal utilizado (eletrônico
presencial
e-mail
telefone)
iv - tempo médio de resposta
v - número de respostas concedidas (total)
vi - número de respostas parcialmente concedidas
vii - número de negativas de acesso (com motivos)
viii - número de recursos apresentados
ix - resultado de recursos (deferidos
indeferidos)
x - número de informações publicadas (transparência ativa)
art. 24. relatório anual de atividades:
i - elaboração: dezembro de cada ano
ii - publicação: fevereiro do ano seguinte
iii - conteúdo:
• estatísticas consolidadas
• análise comparativa com ano anterior
• principais demandas recebidas
• tipos de informação mais solicitada
• taxa de cumprimento do prazo legal
• recursos apresentados e resultados
• melhorias implementadas
• sugestões de melhorias futuras
• desafios enfrentados
iv - publicação em:
• portal de transparência / site institucional
v - assinatura: responsável principal do sic + presidente da câmara
art. 25. boas práticas e melhorias:
i - relatório incluirá sugestões para:
• otimizar fluxos
• melhorar acesso
• expandir transparência ativa
• capacitar equipe
ii – presidente da câmara analisará anualmente sugestões do sic
iii - melhorias significativas resultarão em alteração deste regulamento
capítulo x - treinamento e capacitação
art. 26. treinamento obrigatório:
i - responsável principal do sic receberá treinamento em:
• lei de acesso à informação
• lei geral de proteção de dados pessoais
• boas práticas de transparência
• ferramentas de gestão de dados
ii - responsáveis setoriais participarão de treinamento sobre:
• lei de acesso à informação
• boas práticas de transparência
iii – deve ocorrer uma reciclagem dos treinamentos a cada 2 anos
iv – em caso de alteração ou revogação na lei federal n.º 12.527 deverá ser realizado novo treinamento sobre nova legislação em até 6 (seis) meses.
v - certificados de participação serão mantidos em arquivo
capítulo xi - sanções por descumprimento
art. 27. responsabilidade por descumprimento:
i - atraso injustificado na resposta ensejará:
• advertência (primeira ocorrência)
• suspensão (reincidência)
• processo administrativo disciplinar (casos graves)
ii - negativa infundada de acesso resultará em:
• anulação da negativa
• disponibilização imediata de informação
• investigação de motivos
iii - destruição ou ocultamento de informação público sujeitará o responsável a:
• investigação criminal (conforme lei federal nº 12.527/2011)
• ação por improbidade administrativa
• multa e inabilitação de direitos (conforme lei federal nº 8.429/1992)
capítulo xii - disposições finais
art. 28. transparência complementar:
informações não previstas neste regulamento poderão ser solicitadas via sic e serão avaliadas conforme lei 12.527/2011.
art. 29. revisão:
este regulamento será revisado anualmente ou conforme necessidade
incorporando as sugestões do relatório anual do sic.
art. 30. revogação:
revogam-se todas as normas anteriores que tratem do acesso à informação e transparência da câmara municipal.
art. 31. vigência:
este regulamento entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação
permitindo tempo para capacitação de servidores e configuração de sistemas.
câmara municipal de piraquara
em 09 de abril de 2026.
guanair denilson garcia dos santos
presidente