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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 10, de 13 de maio de 1994

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A, através do FDU – Fundo de Desenvolvimento Urbano, para execução de obras e serviços integrantes do programa estadual de desenvolvimento urbano – PEDU.

Data
13 de maio de 1994
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Não consta a assinatura do Prefeito na Lei.